SEMPOF

A Secretaria Municipal de Política Fundiária tem como finalidade formular e executar políticas fundiárias no âmbito do Município seguindo o arcabouço jurídico constitucional.

Compete à Secretaria Municipal de Política Fundiária:

I – Formular Política Fundiária a ser executada pelo Município de Tabatinga, observados os ditames da Constituição Federal e Estadual, e demais legislação aplicável à espécie;
II – Regularizar áreas ocupadas mediante o que dispõe a Lei;
III – Reordenamento do Espaço Urbano mediante remoção de posseiros que tenham ocupado as terras à revelia da lei;
IV – Regularização das áreas já ocupadas e abandonadas;
V – Regularização de loteamentos;
VI – Preparação de Títulos de Posse e de Propriedade;
VII – Promover intervenções estruturadoras no espaço da cidade que crie condições para o incremento das atividades empresariais e permita ao Poder Executivo aumentar e redistribuir a renda urbana em decorrência da valorização do solo, mediante a atualização fundiária;
VIII – Efetivar acesso à terra urbana e à habitação, fomentando a produção de novas moradias, para as populações de baixa e média renda, adequada à qualificação ambiental da cidade;
IX – Prevenir ou corrigir os efeitos gerados por situações e práticas em face da má distribuição fundiária e comprometedora da qualidade de vida da população, principalmente invasões e ocupações irregulares na margem dos cursos d’água com ações conjuntas ao IPAAM e Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
X – Promover o aproveitamento de vazios urbanos de imóveis subutilizados;
XI – Aperfeiçoar a Infraestrutura fundiária das terras pertencentes ao domínio do Município de Tabatinga.