e-SIC – Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Tabatinga, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:

Local de Atendimento Físico: Sede da Prefeitura Municipal de Tabatinga
SEMAD – Secretaria Municipal de Administração
Endereço: Av. da Amizade, Nº 1770 – Centro.
Cep:  69640-000
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08:00h às 17:00h.
Contato: (97) 34123-427