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Secretário Municipal: Huoney Herlon Gomes
Secretária Executiva: Paulo Cruz Carvalho
Endereço: Rua: Avenida da Amizade, 1770 – Centro – CEP: 69.640 – 000 – Tabatinga/AM
Horário: 07:00 às 11:00 – 14:00 às 17:00
Contato: (92) 98473-1303
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, alistamento para o serviço militar, trânsito urbano, buscando uma maior integração com outras instituições, visando compartilhar responsabilidades e serviços afins dentro dos limites do território do município de Tabatinga-AM, inclusive nas Áreas Indígenas. Possui as seguintes atribuições:
I – Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;
II – Aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do transporte urbano rodoviário, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
III – Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando aperfeiçoar as ações nas áreas de segurança, trânsito e transporte, estaduais e municipais, compartilhando responsabilidades e aperfeiçoando os recursos humanos e materiais disponíveis, garantindo melhores soluções para os problemas das ações de trânsito, alistamento militar e gestão da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM;
IV – Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
V – Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;
VI – Coordenar operacional e administrativamente as ações da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, previstas na Lei municipal nº 710/2015, de 28 de abril de 2015, e Lei municipal nº 750/2016, de 17 de março de 2016.
