SEMAS

Secretário Municipal: Claudia Marques Obando

Secretária Executiva: Sunerly Costa da Silva

Endereço: Rua: Avenida da Amizade, 1770 – Centro – CEP: 69.640 – 000 – Tabatinga/AM

Horário:  07:00 às 11:00 – 14:00 às 17:00

Contato: (97) 99182-7200

E-mail: tabatinga@seas.am.gov.br

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade a coordenação da politica municipal de assistência social em consonância com as diretrizes emanadas pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS, visando à promoção, proteção e recuperação da dignidade, aliado às ações que promovam a inserção do cidadão na sociedade através de processos autossustentáveis, bem como. manter e criar empreendimentos que gerem emprego, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida sustentável da população.

Subseção I
Das Competências da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 69. A Secretaria Municipal da Assistência Social se regerá pelos postulados e princípios seguintes:

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;

II – Universalização dos Direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistência! ao alcançável pelas demais políticas públicas;

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e a seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.

VI – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal de Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;