SEPFH

Secretária Municipal: Alderley Magalhães Rocha

Secretária Executiva: Lucivaldo Queiroz Soriano

Secretário Executivo de Habitação: Eneas Cajazeiro de Souza

Endereço:  Avenida da Amizade, 1770 – Centro – CEP: 69.640 – 000 – Tabatinga/AM.
Horário:  07:00 às 13:00
Contato: (97) 99171-7952

E-mail:  secretariapoliticafundiaria.tbt@gmail.com

A Secretaria Municipal de Política Fundiárias e Habitação tem como finalidade formular e executar políticas fundiárias no âmbito do Município seguindo o arcabouço jurídico constitucional.

Compete à Secretaria Municipal de Política Fundiária e Habitação:

1 – Política Fundiária

I – Formular Política Fundiária a ser executada pelo Município de Tabatinga, observados os ditames da Constituição Federal e Estadual, e demais legislação aplicável à espécie;

II – Regularizar áreas ocupadas mediante o que dispõe a Lei;

III – Reordenamento do Espaço Urbano mediante remoção de posseiros que tenham ocupado as terras à revelia da lei;

IV – Regularização das áreas já ocupadas e abandonadas;

V – Regularização de loteamentos;

VI – Preparação de Títulos de Posse e de Propriedade;

VII – Promover intervenções estruturadoras no espaço da cidade que crie condições para o incremento das atividades empresariais e permita ao Poder Executivo aumentar e redistribuir a renda urbana em decorrência da valorização do solo, mediante a atualização fundiária;

VIII – Efetivar acesso à terra urbana e à habitação, fomentando a produção de novas moradias, para as populações de baixa e média renda, adequada à qualificação ambiental da cidade;

IX – Prevenir ou corrigir os efeitos gerados por situações e práticas em face da má distribuição fundiária e comprometedora da qualidade de vida da população, principalmente invasões e ocupações irregulares na margem dos cursos d’água com ações conjuntas ao IPAAM e Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

X – Promover o aproveitamento de vazios urbanos de imóveis subutilizados;

XI – Aperfeiçoar a Infraestrutura fundiária das terras pertencentes ao domínio do Município de Tabatinga.

2 – Habitação

I – Planejar em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Modernização da Gestão a Política Municipal de Habitação, o Plano Local de Habitação de Interesse Social, legislação específica e o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Habitação entre outros;

II – Promover estudos e pesquisas para organizar o sistema habitacional no Município de Tabatinga;

III – Criar e manter atualizado o cadastro de pessoas sem habitação;

IV – Coordenar ações no sentido de promover a construção de novas moradias para os munícipes de Tabatinga;

V – Gerir o Plano Local de Habitação de Interesse Social;

VI – Buscar parcerias com os governos Estadual e Federal para consecução de políticas públicas e recursos financeiros por meio de convênios e contratos de repasse para implementação de Programas Habitacionais, visando melhorar as condições de moradia e habitabilidade da população de baixa renda do município de Tabatinga.