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Secretário Municipal: Marlem Riglison Silva Ferreira
Secretária Executiva: Pedro Dias Guedes
Endereço: Rua: Avenida da Amizade, 1770 – Centro – CEP: 69.640 – 000 – Tabatinga/AM
Horário: 07:00 às 11:00 – 14:00 às 17:00
Contato: (97) 98122-5298
A Secretaria Municipal de Integração Rural tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de desenvolvimento da área rural do Município de Tabatinga.
Subseção I
Das competências da Secretaria Municipal de Integração Rural
Art. 121. Compete à Secretaria Municipal de Integração Rural:
I – Coordenar as ações do Governo Municipal em atenção às comunidades rurais;
II – Formular e implementar a política de desenvolvimento rural, com vistas ao fortalecimento das organizações tradicionais e das organizações das comunidades indígenas e não indígenas, possibilitando a apropriação de novas técnicas de saber;
III – Estabelecer parcerias com organismos governamentais, entidades não governamentais, organizações indígenas e empresas privadas, com vistas a viabilizar a execução das ações promotoras do desenvolvimento rural;
IV – Valorizar a diversidade cultural constitutiva da sociedade regional, respeitando os processos próprios das comunidades;
V – Promover:
a) A captação de recursos financeiros junto aos órgãos e entidades do Governo Brasileiro, órgãos internacionais e empresas privadas em benefício das comunidades rurais, respeitando o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;
b) As ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos, representativos da memória rural e do campo;
c) A formação, a capacitação e o aperfeiçoamento de lideranças rurais em relação à legislação social, ambiental e educacional.
